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  • Johnatan Machado

Direito Real de Habitação



Inicialmente, vamos entender o que é o Direito Real de Habitação para depois adentrarmos em algumas peculiaridades.


Trata-se de uma garantia ao cônjuge/companheiro de permanecer de forma gratuita no imóvel após o falecimento do seu companheiro com quem coabitava e dividia os seus dias e despesas.


Tal possibilidade já existia no vigor do Código Civil de 1.916. Entretanto, era mais restrita, uma vez que possibilitava apenas ao cônjuge casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens. Entretanto, existia uma verdadeira contradição, pois o instituto busca dar segurança ao cônjuge sobrevivente, partindo do pressuposto que este dividia as suas despesas e moradia, e após e falecimento não teria onde morar.


Com a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, o Direito Real de Habitação se estendeu a todos os cônjuges, independente do Regime de Casamento, bem como a todos que vivem em União Estável.


Vejamos o que diz o art. 1.831 do CC/2002:


Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. (grifo nosso)


Sendo assim, de acordo com o CC/2002, cristalina a possibilidade do cônjuge sobrevivente, alcançando a todos que permanecem em União Estável o Direito Real de Habitação.

Contudo, há que se lembrar que o imóvel se destina somente à moradia e não poderá ser objeto de locação, muito menos de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto).


Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. (grifo nosso)


Outra informação importante é que o cônjuge não terá que pagar para morar no imóvel. Todavia, as despesas oriundas do bem deverão ser arcadas por este, por exemplo IPTU, condomínio, luz, água, etc.


Johnatan Machado

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