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  • Johnatan Machado

Usucapião extrajudicial sob o viés da morosidade do judiciário brasileiro.



É cristalino, principalmente para os operadores do direito que o Judiciário, atualmente encontram-se abarrotado de processos e que a celeridade nem sempre se faz presente.


Nesse sentido, o Código de Processo Civil Brasileiro trouxe, em seu bojo, várias novidades e avanços para o mundo jurídico, dentre elas a possibilidade da Usucapião Imobiliária na forma extrajudicial. Tal possibilidade veio com o objetivo de dar mais celeridade ao processo, bem como contribuir com a desjudicialização do instituto, partindo do princípio da eficiência, da celeridade, sem deixar de lado a segurança jurídica, uma vez que tal procedimento será feito sem a interferência do Poder Judiciário, e sim pelo Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Contudo, isso não retira a possibilidade de a parte optar pela via judicial.


Com a morosidade da justiça brasileira e em especial o número de processos em tramitação que abarrotam os Fóruns e Tribunais, fazem com que estes fiquem parados por um longo período ou demorem anos para serem sentenciados, ainda com possibilidade de recurso.


A usucapião extrajudicial nasce dentro deste contexto, na tentativa de reconhecer o direito de propriedade de forma mais célere e facilitada, na perspectiva da função social da posse.


CONCEITO:


Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e sem contestação de terceiro.


Marcelo Couto, em sua obra “Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária”, conceitua usucapião como:


“Assim, a melhor forma de ser vista a usucapião é como o instrumento ao reconhecimento da titularidade dominial e à atribuição de título apto a modificar a propriedade formal para quem possua o domínio, incontestadamente, por certo lapso temporal.”


O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), conceitua o instituto como sendo aquisição originária da posse. Vejamos:


“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.


Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. "


Sendo assim a usucapião está ligada ao tempo de posse que o indivíduo possui em relação ao imóvel que pretende usucapir, desde que preencham os requisitos necessários, além da posse. Portanto, a posse precisa ser mansa, pacífica e ininterrupta.


PROCEDIMENTOS:


A Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), trouxe várias inovações para o meio jurídico. Uma delas foi a possibilidade de requerer a usucapião imobiliária via extrajudicial em seu artigo em seu artigo 1.071.


O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião está previsto no art. 2016 – A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que diz o seguinte:


“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. ”


Tal alteração não se trata de uma nova modalidade de usucapião, mas sim de uma possibilidade de reconhecimento da aquisição da propriedade via extrajudicial por umas das modalidades de usucapião já existentes no nosso ordenamento jurídico.


Outra possibilidade interessante para aqueles que buscam o reconhecimento da usucapião de forma mais célere é requerer a viabilidade de requerer a suspensão do processo já existente na via judicial pelo prazo de 30 dias ou desistir do mesmo, a fim de inaugurar o procedimento pela via extrajudicial, conforme dispõe o art. 2º, §2º do Provimento 65 do CNJ.


Inicialmente, o interessado ingressa com o requerimento expresso no cartório de registro de imóveis em que o bem está situado, sendo este competente para analisar o requerimento.


Neste momento, o interessado precisa apresentar não apenas o seu requerimento, mas também a ata notarial, anteriormente realizada perante o cartório de notas, atestando a posse e demais documentos que ache pertinente para protocolar o requerimento.


Entretanto, o atendente do CRI, poderá rejeitar os documentos, sob alegação de estarem incompletos ou agindo com cortesia, realizar o protocolo e posteriormente emitir uma nota de pendência, exigindo demais documentos necessários.


O requerimento do interessado será prenotado, ou seja, haverá uma anotação prévia e provisória do protocolo, realizada pelo oficial que terá como prazo de validade 30 (trinta) dias.


Contudo, tal prazo não se insere nos procedimentos extrajudiciais de usucapião. Isso não significa que a pendência ficará eternamente aguardando que os interessados ou seu procurador resolva e dê andamento, uma vez que a sua paralização acima do prazo de forma injustificada, acarretará na rejeição pelo Cartório por inércia da parte.


Vejamos também o entendimento em relação a inércia, pelo Provimento 65/2017 do CNJ em seu artigo 9º, §2º que diz: “A desídia do requerente poderá acarretar o arquivamento do pedido com base no art. 205 da LRP, bem como o cancelamento da prenotação.”


Importante que o requerimento contenha todas as informações necessárias e seja feita em nome do usucapiente e ser assinado pelo seu advogado, ou seja, seguindo os mesmos requisitos de uma petição inicial e utilizando de forma subsidiária o artigo 319 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015).


É necessário que o usucapiente esteja representado por um advogado devidamente inscrito da Ordem dos Advogados do Brasil ou pela Defensoria Pública.


CONCLUSÃO:


Partindo da perspectiva de um processo de desjudicialização da usucapião imobiliária, dentro de um viés de afogamento do Poder Judiciário que se encontra com um número gigantesco de processos para serem analisados e julgados, além daqueles que estão sendo distribuídos diariamente, percebe-se que os procedimentos extrajudiciais, colaboram, com uma força extrema para composição de conflitos de forma a colaborar com a sociedade, e mais ainda com o Poder Judiciário brasileiro.


Vivemos em uma sociedade plural, onde conceitos e culturas são diversificadas, ou seja, formas de pensar diversas estão sendo colocadas em prática a todo momento. Partindo desse pressuposto, torna-se inevitável as desavenças e a procura pelo Poder Judiciário para intervir em processos particulares, a fim de dar um entendimento sobre o que acontecimento, e determinar condutas, conforme os entendimentos positivistas, morais e éticos que baseiam a nossa sociedade.


É nesse cenário que os métodos alternativos de conflito foram tomando espaço no judiciário, como por exemplo as audiências de conciliação e mediação que podem resolver um impasse logo no início do processo ou até mesmo no meio dele. Mais que isso, tais métodos saíram da esfera judicial, atingindo a esfera extrajudicial, cooperando para o processo de desjudicialização e inovação das resoluções de conflitos existentes e que necessitam de um terceiro imparcial para intervir, logicamente com a provocação do interessado.


É cristalina a realidade de que as modificações legislativas, mais especificamente a do Código de processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), trouxeram mudanças significativas, principalmente na parte procedimental na usucapião, possibilitando se ter a declaração pela via extrajudicial, visando um procedimento mais célere e eficaz, sem deixar de lado a segurança jurídica das partes, tendo em vista a inexistência do Poder Judiciário.


A desjudicialização não se trata apenas da usucapião imobiliária na via administrativa.

Nosso ordenamento jurídico, já nos traz outras possibilidades sob o viés da via administrativa, como a realização de inventários e divórcios nos Tabelionatos de Notas.


Vale acrescentar que o presente trabalho objetivou trazer uma esclarecimento sobre a desjudicialização da usucapião imobiliária, destacando os seus procedimentos na via administrativa, além de mostrar que a desjudicialização não veio apenas para possibilitar certos procedimentos pela via administrativa, mas com o intuito de fortalecer as expectativas da sociedade em ter a sua tutela alcançada, dentro de um prazo razoável, além de dar ao Poder Judiciário a possibilidade de ter mais tempo para as demandas já existentes, sem comprometer a eficiência das decisões fixadas.


Desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, vários empecilhos foram vivenciados, seja pela parte que queria buscar a via administrativa para obtenção do procedimento da usucapião extrajudicial, seja pelos Notários Registradores que ficaram receosos em aceitar certos procedimentos por ser algo inovador e misteriosos. Até mesmo, os advogados achavam uma medida irresoluta e arriscada, tanto para eles como para os seus clientes que os procuravam.


Assim sendo, espera-se um significativo crescimento da usucapião extrajudicial e uma diminuição de distribuições de pedidos na via judicial.


Pelo descrito no presente artigo, podemos concluir que com as formas extrajudiciais de resolução de conflitos, sendo essas de caráter mais célere, faz com que a sociedade busque os meios alternativos de solução de conflito, retirando um pouco da responsabilidade dos juízes e passando para os notários e registradores, sem contudo retirar a possibilidade de obter tal procedimento pela via judicial, mas possibilitando aos interessados uma busca pelo seu direito por outro meio, visando obter um resultado útil e ao mesmo tempo ágil.


REFERÊNCIAS:


FARIAS, Cristiano Chaves de – Direitos Reais,

COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho, Usucapião extrajudicial, 2. Ed.,

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, p. 563-564 – Citado por - Dissertação de Mestrado, Usucapião extrajudicial e a regularização das propriedades imobiliárias, Rafael Mendes Alves Dinis,

PENTEADO, Luciano de Camargo, Direito das Coisas, Revista dos Tribunais, 2008,

COUTO, Marcelo de Rezende Campos Marinho. Usucapião como forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária,

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